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Tratamento de dados pessoais

Nota ex arte. 13 D.lgs. 196/2003

Cara Senhora/Senhora,
queremos informar que o Decreto Legislativo n. 196 de 30 de Junho de 2003 ("Código relativo à protecção de dados pessoais") prevê a protecção das pessoas e outros sujeitos relativamente ao tratamento de dados pessoais.

De acordo com o decreto legislativo, este tratamento será baseado em princípios de justiça, legalidade e transparência e protecção da sua privacidade e dos seus direitos.

De acordo com o Artigo 13 da lei. n.196 / 2003, fornecemos as seguintes informações:

1. Os dados por si fornecidos serão utilizados para os seguintes fins:

  • contactando-o para fornecer as informações que solicitou;
  • processar o que é estritamente necessário para levar a cabo a prestação dos nossos serviços;
  • transacções administrativas e contabilísticas ordinárias.

Os dados serão processados através da utilização de computadores.

3. O fornecimento de dados é opcional e qualquer recusa em fornecer tais dados não tem qualquer consequência, excepto o não fornecimento de informações e prestação de serviços.

4. Os dados não serão divulgados a outras partes, nem serão difundidos.

5. A proprietária dos dados é Francesca Mainieri, residente em Muzzano 6933, via Ciusaretta 6 (Suíça).

6. A gerente é Francesca Mainieri, residente em Muzzano 6933, via Ciusaretta 6 (Suíça).

7. Pode exercer os seus direitos em relação ao proprietário dos dados, de acordo com a arte. 7, lei. 196/2003, que reproduzimos pela presente para sua conveniência:

Decreto Legislativo n.196 / 2003
Arte. 7 - Direito de acesso aos dados pessoais e outros direitos

1. Tem o direito de obter a confirmação da existência de dados pessoais que lhe dizem respeito, mesmo que ainda não registados, e a sua comunicação de forma inteligível.

2. Tem o direito de obter uma indicação do:

  • origem dos dados pessoais;
  • objectivos e métodos de processamento;
  • lógica aplicada em caso de processamento com a ajuda de meios electrónicos;
  • identidade do proprietário, gerente e o representante nomeado nos termos do artigo 5, com. 2;
  • pessoas ou categorias de pessoas a quem os dados podem ser comunicados ou que podem entrar em contacto com eles como representante nomeado no Estado, gestores ou agentes.

3. Tem o direito de obter:

  • a actualização, rectificação ou, quando aplicável, a integração dos dados;
  • o cancelamento, anonimato ou bloqueio de dados tratados ilegalmente, incluindo dados que não precisam de ser conservados para os fins para os quais os dados foram recolhidos ou posteriormente tratados;
  • certificação de que os procedimentos nas letras a) e b) foram notificados, mesmo no que respeita ao seu conteúdo, daqueles a quem os dados foram comunicados ou divulgados, excepto quando tal se revelar impossível ou implicar a utilização de meios desproporcionados em relação ao direito protegido.

4. Tem o direito de objectar, no todo ou em parte:

  • por razões legítimas ao tratamento dos dados pessoais que lhe dizem respeito, pertinentes para efeitos de recolha;
  • ao tratamento de dados pessoais para efeitos de envio de material publicitário ou de venda directa ou para a realização de estudos de mercado ou de comunicação comercial.
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